* Lei 11.784/08 – Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987 e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
* Lei 11.091/05 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
* Lei 8.112/90 Anotada – Documento elaborado pelo CONLEGIS que associa artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei 8.112/1990 a instrumentos legais e infralegais que guardam alguma relação com essa Lei (atualizado 09/2014)
* Lei 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
* Decreto 7.232/10 – Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
* Decreto 5.825/06 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
* Decreto 5.824/06 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Decreto 9.991/19 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
* Portaria MEC 2.519/05 – Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, composta por representantes dos servidores.
* Portaria MEC 655/05 – Instituir a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos
* Resolução CUNI 038/07 – Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal de Lavras.
* Resolução CUNI 09/06 – Aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional 2005-2010 da Universidade Federal de Lavras.
* Resolução CUNI 033/05 – Dispõe sobre normas e critérios para avaliação de estágio probatório dos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal de Lavras.
* Resolução CUNI 051/10 – Alterar a Resolução CUNI nº 033, de 8 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas e critérios para avaliação de estágio probatório dos servidores técnico-administrativos da UFLA.
* RESOLUÇÃO CEPE Nº 216, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre normas, critérios e procedimentos para o afastamento de servidores técnico-administrativos pertencentes ao Quadro Permanente da Universidade Federal de Lavras para participação em programas de pós-graduação Stricto sensu e de pós-doutorado.
* Resolução CUNI 074 2016 Avaliação de Estágio Probatório dos TAEs- Dispõe sobre normas e critérios para avaliação de desempenho em estágio probatório dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Lavras.
* Resolução CUNI 074 2017 Programa de Avaliação de Desempenho dos TAEs – Aprova o Regulamento do Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores Técnico- Administrativos em Educação da Universidade Federal de Lavras.
* Resolução CEPE – 095 2019 – Dispõe sobre normas, critérios e procedimentos para o afastamento de servidores técnico-administrativos pertencentes ao Quadro Permanente da Universidade Federal de Lavras para participação em programas de pós-graduação Stricto sensu e de pós-doutorado; e dá outras providências.
* Memorando Eletrônico 9-2014 – Pedido de reconhecimento da Ata de Defesa para fins de concessão/alteração de Incentivo à Qualificação.
* Oficio Cista/UFLA 080/09 – Trata da aposentadoria especial.
* Oficio Cista/UFLA 059/09 – Trata da Progressão por capacitação.
Estágio Probatório
* Ficha de Avaliação – Ficha de avaliação de estágio probatório.
* Instruções – Instruções para preenchimento da ficha de estágio probatório.
Apresentação PCCTAE – Apresentação do PCCTAE feita pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento no IV FNCIS no dia 3 de setembro de 2009
Descrição dos Cargos do PCCTAE – Descrição dos cargos técnico-administrativos em educação, que foram autorizados pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão para concurso público.