Legislação

Leis

Lei 11.784/08 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987 e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Lei 11.091/05  Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Lei 8.112/90 Anotada Documento elaborado pelo CONLEGIS que associa artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei 8.112/1990 a instrumentos legais e infralegais que guardam alguma relação com essa Lei (atualizado 09/2014)
Lei 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decretos

Decreto 7.232/10 Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Decreto 5.825/06 Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Decreto 5.824/06 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Decreto 9.991/19 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Portarias

Portaria MEC 09/06 Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor.
Portaria MEC 2.519/05 Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, composta por representantes dos servidores.
Portaria MEC 655/05 Instituir a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos

Resoluções

Resolução CUNI 032 Altera o art. 1º do Regimento Interno da CISTA.
Resolução CUNI 033/11– Aprova o Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da UFLA.
Resolução CUNI 038/07 Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal de Lavras.
Resolução CUNI 09/06 Aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional 2005-2010 da Universidade Federal de Lavras.
Resolução CUNI 033/05 – Dispõe sobre normas e critérios para avaliação de  estágio probatório dos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal de Lavras.
Resolução CUNI 051/10 – Alterar a Resolução CUNI nº 033, de 8 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas e critérios para avaliação de estágio probatório dos servidores técnico-administrativos da UFLA.
RESOLUÇÃO CEPE Nº 216, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre normas, critérios e procedimentos para o afastamento de servidores técnico-administrativos pertencentes ao Quadro Permanente da Universidade Federal de Lavras para participação em programas de pós-graduação Stricto sensu e de pós-doutorado.
Resolução CUNI 074 2016 Avaliação de Estágio Probatório dos TAEs-  Dispõe sobre normas e critérios para avaliação de desempenho em estágio probatório dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Lavras.
Resolução CUNI 074 2017 Programa de Avaliação de Desempenho dos TAEs  –  Aprova o Regulamento do Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores Técnico- Administrativos em Educação da Universidade Federal de Lavras.
Resolução CEPE – 095 2019 – Dispõe sobre normas, critérios e procedimentos para o afastamento de servidores técnico-administrativos pertencentes ao Quadro Permanente da Universidade Federal de Lavras para participação em programas de pós-graduação Stricto sensu e de pós-doutorado; e dá outras providências.

Oficios e Memorandos Cista/UFLA

Memorando Eletrônico 9-2014 – Pedido de reconhecimento da Ata de Defesa para fins de concessão/alteração de Incentivo à Qualificação.
Oficio Cista/UFLA 080/09 – Trata da aposentadoria especial.
Oficio Cista/UFLA 059/09 – Trata da Progressão por capacitação.

Estágio Probatório

Ficha de Avaliação –  Ficha de avaliação de estágio probatório.
Instruções – Instruções para preenchimento da ficha de estágio probatório.

Outros

Tabela Salarial – Tabela Salarial com os reajuste provenientes do acordo de 2012
 Apresentação PCCTAE – Apresentação do PCCTAE feita pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento no IV FNCIS no dia 3 de setembro de 2009
Descrição dos Cargos do PCCTAE – Descrição dos cargos técnico-administrativos em educação, que foram autorizados pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão para concurso público.